Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3712/2004
Data
02/06/2004
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de Junho de 1971, que enquadra Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES na categoria de empresa pública e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-06-02;3712

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=224624 ]

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