Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3595/2004
Data
19/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-19;3595
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=220015 ]

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