Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3563/2004
Data
13/05/2004
Ementa
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-13;3563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=218268 ]

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