Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3531/2004
Data
12/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-12;3531

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217753 ]

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