Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3520/2004
Data
11/05/2004
Ementa
Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-11;3520

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217380 ]

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