Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3518/2004
Data
11/05/2004
Ementa
Revoga o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-11;3518
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=217262 ]

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