Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3456/2004
Data
04/05/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-05-04;3456
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=215007 ]

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