Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3400/2004
Data
27/04/2004
Ementa
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, criando obrigações às prestadoras do serviço telefônico, fixo ou móvel, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-27;3400

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=213201 ]

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