Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3380/2004
Data
15/04/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-04-15;3380

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=211590 ]

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