Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3240/2004
Data
25/03/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-25;3240

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=205523 ]

2022-06-25T06:00:20.000Z [ 1064741 ]