Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3173/2004
Data
18/03/2004
Ementa
Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-18;3173

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=203581 ]

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