Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3163/2004
Data
17/03/2004
Ementa
Concede isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria e reforma e às pensões recebidos por portadores da moléstia denominada Mal de Alzeimer, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-17;3163

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=203192 ]

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