Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3156/2004
Data
17/03/2004
Ementa
Dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-17;3156

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=202897 ]

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