Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 3142/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 87/2006 ]
Data
16/03/2004
Apelido
[ PL 3142/2004 > PLC 87/2006 ]
Ementa
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-16;3142
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2006;87
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-07-31
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4127373&disposition=inline ]
Publicação Original
2004-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=202745 ]

2020-10-02T18:12:28.000Z [ 977651 ]