Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3109/2004
Data
10/03/2004
Ementa
Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-03-10;3109

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-03-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=201653 ]

2020-10-02T18:12:27.000Z [ 977601 ]