Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2987/2004
Data
17/02/2004
Ementa
Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-17;2987
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=199040 ]

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