Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2972/2004
Data
11/02/2004
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-02-11;2972
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=198131 ]

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