Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2868/2004 > Projeto de Lei da Câmara nº 111/2017 ]
Data
21/01/2004
Apelido
[ PL 2868/2004 > PLC 111/2017 ]
Ementa
Dispõe sobre o uso imediato de bens imóveis e infungíveis apreendidos para destinação ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2004-01-21;2868
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017;111
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Publicação Oficial

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2017-10-05
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2004-01-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193500 ]

2020-10-02T18:12:22.000Z [ 976848 ]