Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2844/2003
Data
18/12/2003
Ementa
Dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-18;2844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191859 ]

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