Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2801/2003
Data
17/12/2003
Ementa
Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-17;2801

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=191083 ]

2020-10-02T18:12:21.000Z [ 976641 ]