Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2797/2003
Data
17/12/2003
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-17;2797

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=190877 ]

2022-06-25T06:00:14.000Z [ 1063494 ]