Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2780/2003
Data
15/12/2003
Ementa
Concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-15;2780

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=190196 ]

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