Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2743/2003
Data
10/12/2003
Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-10;2743

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189295 ]

2020-10-02T18:12:20.000Z [ 976554 ]