Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2741/2003
Data
10/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-10;2741

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=189273 ]

2020-10-02T18:12:20.000Z [ 976552 ]