Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2718/2003
Data
10/12/2003
Ementa
Acrescenta inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-10;2718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188791 ]

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