Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2695/2003
Data
09/12/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-09;2695

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=188275 ]

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