Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2663/2003
Data
03/12/2003
Ementa
Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-03;2663

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=186567 ]

2020-10-02T18:12:19.000Z [ 976419 ]