Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 2641/2003
Data
1999
Apelido
[ PLS 612/1999 > PL 2641/2003 > VET 36/2013 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;612
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-01;2641
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=187065 ]

2020-10-02T18:12:19.000Z [ 976390 ]