Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2636/2003
Data
01/12/2003
Ementa
Considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-12-01;2636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=185855 ]

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