Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2604/2003
Data
26/11/2003
Ementa
Estabelece sanções ao não cumprimento das obrigações que especifica, relativamente aos portadores de diabetes mellitus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-26;2604

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=184860 ]

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