Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2511/2003
Data
18/11/2003
Ementa
Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-18;2511

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=181564 ]

2020-10-02T18:12:18.000Z [ 976152 ]