Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2474/2003
Data
12/11/2003
Ementa
Estabelece o direito ao usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-12;2474

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=180215 ]

2024-08-12T05:24:07.000Z [ 1074037 ]