Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2434/2003
Data
06/11/2003
Ementa
Obriga as instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental, a aplicar, no mínimo, 10% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes afrodescendentes, comprovadamente carentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-06;2434
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178392 ]

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