Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2430/2003
Data
05/11/2003
Ementa
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-05;2430

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178051 ]

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