Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2428/2003
Data
05/11/2003
Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-05;2428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=178018 ]

2023-01-28T03:44:37.000Z [ 1069593 ]