Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2423/2003
Data
05/11/2003
Ementa
Dispõe sobre procedimentos de invasão de computadores e envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-11-05;2423

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=177959 ]

2020-10-02T18:12:17.000Z [ 975953 ]