Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2378/2003
Data
29/10/2003
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-29;2378
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175844 ]

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