Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2372/2003
Data
28/10/2003
Ementa
Revoga o artigo 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-28;2372
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=175710 ]

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