Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2290/2003
Data
14/10/2003
Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo que não ofende aos direitos autorais a reprodução de música para fins de sonorização ambiental de clínicas, consultórios, escritórios e de academias de ginástica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-14;2290

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=171572 ]

2020-10-02T18:12:16.000Z [ 975679 ]