Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2163/2003
Data
02/10/2003
Ementa
Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-02;2163

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168618 ]

2020-10-02T18:12:15.000Z [ 975258 ]