Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2149/2003
Data
02/10/2003
Ementa
Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-10-02;2149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=168589 ]

2024-08-12T05:24:03.000Z [ 1073193 ]