Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2088/2003
Data
25/09/2003
Ementa
Torna obrigatória para as emissoras de rádio e televisão a difusão de comunicados da Vigilância Sanitária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-25;2088
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=167000 ]

2024-08-12T05:24:03.000Z [ 1073111 ]