Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2074/2003
Data
25/09/2003
Ementa
Isenta os servidores públicos federais, estaduais, municipais civis e militares, da taxa de inscrição para os exames de acesso às universidades e escolas técnicas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-25;2074

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166825 ]

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