Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2035/2003
Data
23/09/2003
Ementa
Altera a redação do art. 211, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicação, a criação e o funcionamento de um órgão regulador, outros aspectos institucionais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-23;2035

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=166032 ]

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