Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1989/2003
Data
16/09/2003
Ementa
Dispõe sobre o prazo para devolução de encomenda pela contratada, em caso de impossibilidade de entrega, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-16;1989

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=164059 ]

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