Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1971/2003
Data
12/09/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-09-12;1971

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=163133 ]

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