Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1622/2003
Data
05/08/2003
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das propagandas de televisão, proibindo a exibição de cenas que estimulem o abuso e a liberdade da sexualidade no horário das cinco horas e vinte e quatro horas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-08-05;1622

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151915 ]

2024-08-12T05:23:51.000Z [ 1071461 ]