Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1591/2003
Data
31/07/2003
Ementa
Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-31;1591
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=151191 ]

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