Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1428/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1428

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146437 ]

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