Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1417/2003
Data
08/07/2003
Ementa
Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-07-08;1417

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=146348 ]

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